Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 842 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
natureza de ato administrativo, e, assim, se sujeita ao controle de legalidade
do CNMP.
após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau.
da publicação do decreto de indulto natalino não terá direito ao benefício
mesmo que a homologação ocorra após o decreto.
indevidamente o soldo mesmo após ter sido desincorporado pratica crime militar.
fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os
parâmetros máximos.