A pauta de setembro do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz uma série de processos que tratam de direitos individuais, regras eleitorais e administração pública, entre outros. As ações vão da Lei de Planejamento Familiar à cobertura dos planos de saúde, passando pela compra de terras por empresas estrangeiras e pela responsabilização de agentes públicos.
Também serão analisadas questões como o alcance do nepotismo na administração pública, a exigência de consulta a povos indígenas em obras destinadas à prestação de serviços à população, os acordos de leniência da Lava Jato, a validade do indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru e a obrigatoriedade de incluir a Bíblia em bibliotecas públicas.
Confira os destaques:
Lei de Planejamento Familiar
A pauta do mês começa nesta quarta-feira (3) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e sob a relatoria do ministro Nunes Marques. A ação questiona as exigências dispostas na Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) para a esterilização voluntária: capacidade civil plena, idade mínima de 21 anos e a condição de ter ao menos dois filhos vivos. O julgamento foi iniciado em março, e sete ministros já apresentaram seus votos.
Perda de direitos políticos
Também na quarta, está prevista a análise das ADIs 6678 e 7156, que têm por objeto dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os pontos em discussão são a previsão de perda de direitos políticos do agente público que praticar atos de improbidade administrativa e a extinção da modalidade culposa (não intencional) de improbidade. As ações estão sob a relatoria do ministro André Mendonça e começaram a ser discutidas no fim de agosto, com as manifestações das partes e entidades envolvidas no processo.
Consulta a indígenas sobre obras públicas
O Plenário também deve analisar na quarta-feira (2) a ADI 5905, em que o governo de Roraima discute a exigência, prevista em dois decretos federais, de que o poder público deve consultar as comunidades indígenas para conduzir obras destinadas à prestação de serviços à população, como instalação de equipamentos de energia elétrica e telecomunicações e estradas. A ação está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Acordos de leniência da Operação Lava Jato
Na quinta-feira (4), o Plenário retoma o julgamento de seis petições (Pets 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517) que tratam de acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Os processos estão sob relatoria do ministro Edson Fachin e tramitam em sigilo.
Inelegibilidade de chefe do Executivo
No dia 10/9, o Plenário também deve julgar o RE 1355228, que trata da inelegibilidade de quem substitui o chefe do Executivo por curto período e em cumprimento a decisão judicial. No caso, com repercussão geral (Tema 1229), o prefeito reeleito de um município paraibano recorre após ter o registro negado por ter voltado ao cargo por oito dias menos de seis meses antes da eleição. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que isso configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que a Constituição proíbe. O relator é o ministro Nunes Marques.
Ampliação de cobertura em planos de saúde
Também está prevista a retomada do julgamento da ADI 7265, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A ação, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), questiona a lei federal que ampliou a cobertura dos planos de saúde para procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A primeira sessão, em abril, foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas e das entidades admitidas no processo.
Nepotismo na administração pública
O Plenário também deve começar a votar no dia 10 o RE 1133118, com repercussão geral (Tema 1000). A ação discute o alcance do nepotismo em cargos políticos. No caso concreto, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) questiona uma lei da cidade de Tupã que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político.
Busca reversa e quebra de sigilo na internet
Ainda nesta sessão, o ministro Gilmar Mendes deve apresentar voto-vista no RE 1301250, relatado pela ministra Rosa Weber (aposentada), que trata da definição de limites para a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet com base em buscas em sites de pesquisa. O recurso foi apresentado pelo Google contra uma ordem judicial no âmbito das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista André Gomes, em 2018, e é analisado sob o rito da repercussão geral (Tema 1.148).
Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
O STF pautou para o dia 11 o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, ambas sob a relatoria do ministro André Mendonça. A ADPF, proposta pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), questiona as restrições legais à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Já a ACO, movida pela União e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pede a anulação de um parecer que, em São Paulo, dispensou cartórios de aplicar essas restrições.
Indulto a PMs condenados pelo massacre do Carandiru
Na pauta do dia 17, foi incluído o referendo na liminar na ADI 7330, que suspendeu, em 2023, o indulto a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Bíblia nas bibliotecas públicas
Outro julgamento previsto nesse dia é o da ADI 5255, sobre a constitucionalidade de uma lei que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do Rio Grande do Norte. A ação está sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
(Gustavo Aguiar/AS//CF)
