Pesquisa Pronta destaca tema sobre captação clandestina de sinal de televisão por assinatura


Pesquisa Pronta destaca tema sobre captação clandestina de sinal de televisão por assinatura




15/09/2021 08:50
15/09/2021 08:50
14/09/2021 19:38


A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, sobre crimes contra as telecomunicações.

O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito processual penal – Aplicação da pena

Furto praticado à noite. Majoração da pena. Aplicação tanto na forma simples quanto na qualificada: possibilidade?

“De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ‘[…] a causa de aumento tipificada no § 1º do art. 155 do Código Penal, referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto’ (AgRg no REsp 1.708.538/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018).”

AgRg no HC 674.534/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021.

Direito penal – Crime contra as telecomunicações

Sinal de televisão por assinatura. Captação clandestina. Equiparação ou desclassificação para furto de energia: possibilidade?

“A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.838.056/RJ, de minha relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3.º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem.”

CC 173.968/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020.

Direito civil – Direitos autorais

Imagem ou marca. Uso indevido. Consumação. Comprovação do prejuízo. Necessidade?

“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso indevido da marca gera dano moral, independentemente de comprovação do dano (in re ipsa).”

REsp 1179048/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 23/04/2021.

Direito tributário – Execução fiscal

Execução fiscal. Depositário. Responsabilidade. Comprovação da conduta. Ação própria. Necessidade?

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da execução fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta em ação própria para esse fim.”

AgInt no AREsp 1755932/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021.

Direito processual civil – Jurisdição e ação

Convocação de juízes. Regime de mutirão. Violação do princípio do juiz natural e da identidade física do juiz. Ocorrência?

“É consolidado o entendimento desta Corte de que não há ofensa ao princípio do juiz natural, o qual não possui caráter absoluto, nos casos de mutirão para agilização da prestação jurisdicional.”

REsp 1841968/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 26/04/2021.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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