Plenário do TSE realiza três sessões nesta semana

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reunirá, nesta semana, em três sessões marcadas para terça (14), quinta (15) e sexta-feira (17). Todas serão transmitidas ao vivo, pelo canal do TSE no YouTube. 

Nas sessões administrativas de terça (às 19h) e quinta-feira (às 10h), o Colegiado vai analisar as últimas minutas de resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições Gerais de 2022. Até o momento, já foram aprovadas as quatro primeiras resoluções.

A sessão de sexta-feira será às 12h e marcará o encerramento do Ano Judiciário com um balanço dos processos julgados durante todo o ano. 

Na ocasião, os ministros também devem eleger os próximos presidente e vice-presidente da Corte.

Confira a previsão de julgamentos em cada sessão. 

AL/CM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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