PORTARIA CONJUNTA ME-ENAP Nº 11.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios e os procedimentos para o reconhecimento de instituições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal como escolas de governo.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o art. 1º, §1º, inciso XII, do Anexo I ao Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º-B, parágrafo único, e no art. 13, inciso III, do Decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolvem:
Art. 1° Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para o reconhecimento de instituições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional como escolas de governo do Poder Executivo federal, de que trata o inciso II do art. 1º-B do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 2° São critérios para o reconhecimento de instituições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional como escolas de governo do Poder Executivo federal:
I – a realização de formação inicial como condição para o ingresso de agentes públicos na administração pública;
II – o oferecimento de programas e cursos de aperfeiçoamento cuja participação constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção, progressão ou promoção no serviço público federal;
III – o oferecimento, de forma contínua, de ações de desenvolvimento abertas a agentes públicos para competências transversais que atendam às necessidades e desafios do setor público;
IV – a oferta estruturada de ações de desenvolvimento que promovam o empreendedorismo, a inovação e a liderança no setor público, as capacidades técnicas e gerenciais e habilitem os agentes públicos a atuarem na modernização e transformação do Estado; e
V – o fomento e o desenvolvimento de pesquisa, inovação e difusão de conhecimento para a geração de valor público e melhoria dos serviços públicos com foco no cidadão.
Art. 3° O processo de reconhecimento de que trata esta Portaria será realizado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, mediante requerimento apresentado pelos órgãos e entidades interessados.
§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com documentos e informações que permitam a verificação dos requisitos estabelecidos no art. 2°.
§ 2° A Enap elaborará a análise técnica acerca do atendimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria e a encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
§ 3° Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º-B do Decreto nº 9.991, de 2019, a competência para reconhecer os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional como escolas de governo do Poder Executivo federal.
Art. 4° Caberá à Enap articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União.
§ 1° A Enap observará, na articulação de que trata o caput, a autonomia prevista no art. 14-A do Decreto n° 9.991, de 2019, e as diretrizes pedagógicas estabelecidas pelas escolas de governo do Poder Executivo federal.
§ 2° Cada titular de escola de governo da rede de escolas de que trata o caput, indicará um representante para, em articulação com a Enap:
I – apoiar o órgão Central do SIPEC na consolidação e na priorização das necessidades de desenvolvimento de competências transversais contidas no Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento;
II – planejar a elaboração e a oferta de ações, a fim de atender, de forma prioritária, às necessidades mais relevantes de desenvolvimento de competências transversais contidas no Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento;
III – organizar a oferta, em conjunto, das ações de desenvolvimento de âmbito nacional priorizadas no planejamento, de forma direta ou por meio de parcerias ou contratações; e
IV – desenvolver outras ações necessárias à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, à critério da Enap.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
DIOGO COSTA
Presidente da Escola Nacional de Administração Pública
