Presidente do STF determina Unio que preste a garantia em contrato entre o Estado de Mato Grosso e o Bird
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para determinar Unio que conceda garantias para a formalizao de contrato de operao de crdito externo entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento (Bird). A deciso foi proferida na Ao Cvel Originria (ACO) 3287, ajuizada pelo governo estadual.
Na ao, o estado afirma estar em tratativas para a celebrao de contrato com o Bird visando prover suporte financeiro para a quitao de contrato de operao de crdito firmado com o Bank of America. Argumenta que a Unio, no entanto, por meio da Secretaria de Tesouro Nacional, apontou como bice para a concesso das garantias termo de parcelamento de dvida firmado pela Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (SANEMAT), sociedade de economia mista, com o Municpio de Pedra Preta (MT), ao considerar essa modalidade de pagamento como operao de crdito vedada pelo artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que, segundo o estado, a prpria Unio no considerou como operao de crdito esse termo de parcelamento na celebrao de contrato de emprstimo com o Bank of America.
Deciso
Em anlise preliminar do caso, o ministro entendeu que ficou demonstrada a plausibilidade jurdica das alegaes trazidas na ACO 3287, em razo da inobservncia, pela Unio, do princpio da proteo da confiana legtima, que “confere deveres de colaborao e cooperao entre os entes federados com o propsito de promover estabilidades, previsibilidade e calculabilidade dos atos administrativos j praticados”. Conforme Toffoli, ao no considerar como operao de crdito o termo de parcelamento na ocasio da prestao de garantias ao contrato de crdito externo com o Bank of America, a Unio cultivou a expectativa de que o Estado de Mato Grosso no havia violado o artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, situao que o torna “apto a obter o aval para a celebrao de operao de crdito externo com o Bird”.
O presidente do STF destacou que o requisito da urgncia da deciso tambm est configurado diante do risco de ficar inviabilizada a obteno de recursos financeiros necessrios para a quitao do contrato firmado com o Bank of America, mais oneroso e de prazo mais exguo. “Ademais, a operao de crdito externo proporcionar ajustes fiscais necessrios reduo de gastos com pessoal e ao reequilbrio das contas pblicas em curto e mdio prazo, reduzindo progressivamente os elevados passivos financeiros da entidade poltica estadual”, concluiu.
Toffoli defere a tutela provisria de urgncia at nova anlise pelo relator, ministro Edson Fachin. Ele determinou ainda que se abra prazo para que a Unio apresente sua contestao.
SP/AD
