Presidente do TST debate a justiça sob o enfoque feminino durante seminário no STF

A presidente do TST falou durante o painel “Preços e desapreços: violência custa a vida”, ao lado da empresária Luiza Trajano, da economista Maria Silvia B. Marques e da jornalista Flávia Oliveira.

Seminário “Por estas e por outras” ocorreu nesta sexta (10), no STF

Seminário “Por estas e por outras” ocorreu nesta sexta (10), no STF

10/12/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta sexta-feira (10), do seminário “Por estas e por outras”. O evento foi idealizado pelas ministras do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ellen Gracie (aposentada). A presidente do TST falou durante o painel “Preços e desapreços: violência custa a vida”, ao lado da empresária Luiza Trajano, da economista Maria Silvia Bastos Marques e da jornalista Flávia Oliveira.

Justo e jurídico

Ao tratar do tema, a presidente do TST abordou o contexto histórico dos direitos das mulheres no mundo e no Brasil. Citou também pensamentos de Derrida, Marshall e José Murilo de Carvalho. Para contextualizar o assunto, a ministra Maria Cristina Peduzzi tratou dos termos justo e jurídico, que foram os pilares do seu pronunciamento no seminário. Para ela, essas palavras são dois adjetivos que começam com as mesmas letras, soam como irmãos, mas muitas vezes estão separados e não se coincidem em uma decisão, em uma norma ou em um próprio ordenamento.

De acordo com a presidente, justo é o adjetivo utilizado para caracterizar aquilo que está relacionado à justiça, a equidade, a integridade, que são valores que informam a base da construção dos direitos humanos na perspectiva ocidental e, no caso brasileiro, da própria Constituição da República. Já o adjetivo jurídico define aquilo que está conforme o direito vigente, ou seja, está conforme as normas em vigor naquele ordenamento. “Em uma perspectiva utópica, o direito deveria sempre ser justo, ou seja, justo e jurídico deveriam ser adjetivos, portanto, que encontrassem ressonância um no outro. Porém, historicamente é possível constatar que nem sempre o direito vigente coincide com a justiça e, nesse sentido, muitos filósofos e pensadores críticos do direito já elaboraram análises desmistificando essa pretensa identidade entre direito e justiça”, explicou. 

Direito das mulheres

Após citar o contexto de submissão ao qual a mulher era submetida, a presidente tratou das lutas históricas que foram promovidas em defesa da equidade de gênero. Segundo ela, esses direitos foram alcançando paulatinamente avanços e os direitos das mulheres foram se aproximando cada vez mais do ideal de justiça, sem atingir, ainda, a plena identidade. “Isso porque apesar dos avanços, no tocante à igualdade formal de gênero, ainda há muito o que ser construído e desenvolvido em termos de igualdade material”, disse a presidente.

Para a presidente do TST, em termos de poder, as mulheres ainda representam a minoria, porque elas não alcançaram paridade nos cargos de gestão e de liderança, não só nas empresas privadas, como nas instituições do setor público.

A magistrada defendeu, ainda, a necessidade de garantir uma composição democrática do Poder Judiciário, com uma representação mais fiel e equilibrada da sociedade brasileira em termos de gênero e de raça.  

(Nathalia Valente/RT)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

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Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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