A página DivulgaCandContas já está no ar com informações das Eleições 2022 e é o melhor caminho para eleitoras e eleitoras conhecerem candidatas e candidatos que participarão da disputa. A ferramenta também permite que a sociedade possa fiscalizar as arrecadações e os gastos de campanha por meio das prestações de contas.

Funciona assim: todas as informações sobre valores recebidos e gastos pelos candidatos na campanha ficam disponíveis on-line esses dados são disponibilizados à medida que os recursos são declarados no sistema. Os responsáveis pelas campanhas devem atualizar as informações a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação.

Cada candidato tem sua própria página dentro do site. Para pesquisar, basta escolher a região e selecionar o cargo e o nome de quem você quer ter mais informações, antes de votar. No final da página, você passa a ter acesso aos dados sobre as contas de campanha.

É possível também pesquisar, na página principal do site, por alguns menus específicos, como: Declaração de bens dos candidatos, Doadores e Fornecedores; Limite de gastos; Sobra de Campanha; Dívida de Campanha; Financiamento Coletivo; Ranking de Doadores; Comparativo entre Cadidatos; Estatística de Candidaturas; dentre outros.

Além de dados sobre as Eleições 2022, o sistema de transparência traz também informações de eleições anteriores. Uma forma de ter em mãos a prestação de contas do seu candidato, caso ele já tenha participado de outro pleito (eleito ou não). Dá para saber, por exemplo, quanto ele recebeu, de quem e como gastou durante a campanha.

Essa análise é importante para que cada eleitora ou eleitor escolha com consciência em quem quer votar. Alguns dados são apresentados em forma de tabelas e infográficos, para facilitar o entendimento.

A consulta por anos anteriores é feita no menu à direita do site (com três pequenos traços), local onde você poderá fazer a troca do ano que deseja pesquisar, no item Eleições.

Acesse o DivulgaCandContas.

MM/CM, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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