Em encontro virtual promovido pelo Comitê Executivo de Proteção de Dados do Supremo Tribunal Federal (STF), o professor Danilo Doneda, do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, disse, nesta sexta-feira (19), que a principal mensagem da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) é o reconhecimento da relevância jurídica da proteção dos dados pessoais. Foi o segundo evento dos “Diálogos LGPD”, iniciativa que debate a implementação das diretrizes trazidas pela norma no âmbito do STF.
De acordo com o professor, antes da lei, a proteção dos dados pessoais podia ser considerada menos relevante por alguns magistrados, dependendo das circunstâncias do caso concreto. “Com a LGPD, o tema passou a ter relevância em si mesmo”, afirmou.
Privacidade
Ele destacou a importância do STF nesse processo, quando suspendeu, antes da entrada em vigor das punições previstas na norma, a Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, o entendimento foi de que o compartilhamento viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.
O professor apontou que o Brasil, ao promulgar a LPGD, utilizou parâmetros internacionais e os submeteu às regras próprias da legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor. “Alguns elementos da lei não são diretamente perceptíveis em legislações de outros países e derivam de situações específicas, introduzindo mecanismos mais adaptados à realidade local”, ressaltou.
Os encontros dos Diálogos LGPD contribuirão para a formulação de ações do Conselho de Proteção de Dados e Privacidade do Supremo e para a adequação do Tribunal às exigências da lei, conforme previsto na Resolução 724/2021. O próximo será no dia 29/11, com Bruno Bioni, também membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade.
Protagonismo do STF
No primeiro encontro, no último dia 11, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, destacou o protagonismo do Supremo para balizar os conceitos e as teorias voltados à proteção de dados no Brasil. “Vejo com grande satisfação e admiração o trabalho que o STF vem fazendo, em relação à sua própria conformidade à LGPD e trago uma saudação da ANPD ao órgão, nesse sentido”, disse.
Na ocasião, o secretário-geral do Supremo, Pedro Felipe de Oliveira Santos, ressaltou a importância da troca de experiências entre as instituições e para o aprimoramento das medidas em atendimento à LGPD na Corte. Ele levou uma mensagem do presidente do STF, ministro Luiz Fux, no sentido de que o Tribunal está inteiramente comprometido com a implementação e a institucionalização da lei no Supremo.
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