Professora universitária receberá horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada – Professora universitária receberá horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada – CSJT2

06/04/2022 – Uma professora universitária da cidade de São Luís de Montes Belos/GO obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber horas extras em razão da falta de intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou o entendimento do juízo de primeiro grau, que deferiu como horas extras aquelas trabalhadas sem a observância do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre o fim de uma jornada e o início de outra.

A sentença proferida ressaltou que o intervalo interjornada tem a finalidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, além de garantir o mínimo convívio familiar e social ao profissional. Conforme apontado nos autos, em alguns dias na semana, a professora encerrava as aulas às 22h e voltava ao trabalho às 7h30 do dia seguinte, não resguardando o referido período de descanso.

A defesa da universidade recorreu ao TRT-18 afirmando que a norma não seria aplicada à categoria dos professores e alegou que os próprios docentes eram livres para montarem a escala de aulas. Gentil Pio, desembargador-relator, entretanto, destacou que esta é uma norma de saúde do trabalho, portanto, um direito indisponível e, ainda que a professora tivesse manifestado disponibilidade em ministrar aulas em horários sem o intervalo determinado em lei, caberia à instituição de ensino montar seu quadro de aulas observando o artigo 66 da CLT.

O desembargador acrescentou que o entendimento do TST é no sentido de que os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada. Assim sendo, o colegiado entendeu ser devido o pagamento do intervalo suprimido, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Processo 010414-75.2020.5.18.0181

Fonte: Comunicação Social – TRT-18 (GO)

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela