Campanhas políticas que contestem a confiabilidade do processo eleitoral podem sofrer punição por esse tipo de comunicação. É o que afirmou Frederico Franco Alvim, assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em live realizada nessa quinta-feira (21) para discutir a necessidade de paz e respeito às instituições nas campanhas políticas. O evento virtual foi promovido em parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Eleitoral e o Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP), no âmbito do Programa de Combate à Desinformação do Supremo.

Segundo o assessor, é possível a punição da campanha quando a desinformação é praticada de maneira dolosa, ou seja, quando houver a disseminação de fatos sabidamente inverídicos. Nos casos em que essa desinformação implicar em ilícito, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia e pode agir de ofício independentemente de provocação, observado o devido processo legal e o direito de defesa.

Frederico Alvim disse que a campanha eleitoral precisa resgatar a pluralidade de ideias e se atentar para os riscos da polarização. “A polarização enfraquece o debate político e nega o direito do outro”.

Ele destacou que a comunicação das campanhas deve “recusar a baixaria, a mentira e os ataques” e conquistar os eleitores por meio de proposições positivas e do debate de ideias. “Na atividade de buscar votos não podemos enterrar a democracia”, advertiu.

Campanhas do TSE

Coordenadora de mídias sociais, portais e campanhas do TSE, Fábia Galvão apresentou algumas campanhas de mídia realizadas pelo Tribunal que buscam estimular a construção de uma autoestima cidadã, baseada na comunicação não violenta.

As campanhas, segundo ela, têm tido uma boa receptividade junto ao público e todas estão sendo pensadas no sentido de transmitir informações com conteúdo esclarecedor, procurando estimular a cidadania.

Planejamento

Cila Schulman, vice-presidente do CAMP e do Ideia Instituto de Pesquisa, pontuou que o marketing político, por lidar com crenças, emoções e sonhos das pessoas, muitas vezes se vale de informações inverídicas ou apelativas para atingir esses sentimentos. Para ela, no entanto, é possível realizar esse trabalho “sem descambar para fake news e muito menos para pensamentos de conspirações”, mas por meio da verdade e da lisura.

Nesse sentido, defendeu a necessidade de um planejamento sólido dentro das campanhas, para que tanto os coordenadores quanto a militância compreendam a responsabilidade de não espalhar desinformação. “Não temos controle total, mas cabe à liderança da campanha não estimular esse tipo de coisa. Quando o candidato ou a campanha estimulam, fica mais difícil controlar”.

Ela ressaltou que os profissionais de marketing político consideram o sistema eleitoral brasileiro confiável. Em sua avaliação, na época do voto impresso “era muito mais fácil imaginar que uma eleição poderia ser roubada”.

Cila revelou ainda que o sistema eleitoral brasileiro sempre foi bem avaliado pela população, mas que de 2018 aos dias atuais houve uma queda na confiabilidade na ordem de 10%. “Isso é muito alto, tendo em vista a inexistência de qualquer prova de fraude nas eleições”.

Campanhas mais longas

Para o presidente do CAMP, Bruno Hoffmann, os profissionais do marketing político devem ser vistos como solução para a democracia e não com preconceito. Por causa do curto período de campanha eleitoral – 45 dias – os profissionais sofrem uma brutal pressão para usarem de todos os meios, pois, ao contrário do marketing comercial, o político não tem como fazer experimentos durante a campanha.

Bruno defendeu o aumento do período de campanha para, pelo menos, 90 dias. “Campanhas curtas dificultam muito a renovação e fomentam a polarização”, avalia. O CAMP, segundo ele, tem mantido diálogo com o Senado, a OAB e o TSE, no sentido de discutir questões que envolvam o marketing político e mudanças na legislação eleitoral.

Mais informação

Por fim, Gabriel Campos Soares da Fonseca, assessor especial da Presidência do STF, discorreu sobre a criação do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, instituído pela Resolução 742/2021. Embora tenha sido inspirado no programa do TSE, há diferenças no escopo e nas competências das duas cortes.

“O Programa do Supremo não pretende se transformar num ‘ministério da verdade’, nem retirar conteúdo nenhum da internet. Partimos do pressuposto que, na democracia, devemos combater desinformação com mais informação”, afirmou.

O vídeo da live está disponível no canal do STF no YouTube.

IV,SP/EH

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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