Projeto de inteligência artificial do TJ-MG é apresentado no “Sextas Inteligentes”

No último dia 27, o projeto “Sextas Inteligentes” recebeu o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Rodrigo Martins Faria, que apresentou o programa de inteligência artificial Radar, desenvolvido a partir do mecanismo de busca Elastic Search. O encontro semanal reúne integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) de todo o país.

No evento, o juiz auxiliar demonstrou a ferramenta Radar, que tem como objetivo realizar pesquisas nos documentos de processos eletrônicos em tramitação no TJ-MG, conjugando textos puros dos documentos eletrônicos com os dados estruturados dos processos (filtros), como classe, assunto, parte, advogado, comarca, magistrado, data de distribuição e julgamento.

Segundo o juiz, o programa também é capaz de fazer buscas por processos similares, possibilitando a localização de precedentes e o julgamento de processos em bloco, além da vinculação automática de ações e recursos a temas de precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e TJ-MG. Tem ainda a capacidade de analisar e indicar automaticamente a existência de prevenção.

Ágil

O magistrado também apresentou a ferramenta Ágil, que monitora toda a distribuição de processos do estado, alertando o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), desde a origem, quando houver o surgimento de demandas repetitivas.

São monitoradas, de forma constante e automática, as distribuições de processos em todo o estado, gerando-se um alerta para o gestor (juízes, desembargadores ou todo um setor) quando é identificada uma distorção na distribuição.

A ferramenta percorre periodicamente todo o banco de dados do TJ-MG e, por meio de cálculos estatísticos, identifica distorções na distribuição de processos. O aumento desproporcional na distribuição é um primeiro e forte indício da existência de uma demanda repetitiva.

Centro de Inteligência

Outro tema abordado foi o Centro de Inteligência do TJ-MG. Ele mostrou como o órgão está sendo estruturado. Em abril deste ano, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, instalou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário e a rede de centros de inteligência dos tribunais.

O objetivo dos centros de inteligência é identificar demandas repetitivas e propor medidas relacionadas à prevenção de litígios, além de estabelecer novos parâmetros para adoção de metodologias de gestão dos precedentes. Para o ministro, a ideia é estimular a resolução adequada de conflitos massivos ainda na origem e, assim, combater a judicialização indevida. O assunto foi tema da primeira edição do “Sextas Inteligentes” deste ano.

Estrutura refinada

Segundo o secretário de Gestão de Precedentes do STF, Marcelo Ornellas Marchiori, o tribunal mineiro é destaque na utilização de ferramentas tecnológicas para o gerenciamento de processos, com especial destaque na sua estruturação dos dados que possibilita o cruzamento de informações. “Trabalhar com as sistemáticas dos precedentes qualificados exige um ampliado conhecimento das questões de direito veiculadas em cada um dos processos para que se possa atuar de forma eficiente e célere. Quem sempre ganha é o jurisdicionado. Toda a equipe do TJ-MG está de parabéns”, destacou.

Precedentes qualificados

As reuniões do “Sextas Inteligentes” são organizadas pela Secretaria de Gestão de Precedentes (SGP) do Supremo em parceria com o Nugepnac do STJ. O objetivo é colocar em prática uma das metas da gestão do ministro Luiz Fux de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados.

Segundo o Juiz Rodrigo Faria, “recebemos com muita satisfação o convite para participar desse evento tão qualificado, composto e acompanhado por um público tão seleto, e que inclusive serviu de inspiração para as caravanas virtuais criadas para a difusão da cultura e do conhecimento produzido pelos centros de inteligência. Da nossa parte, foi um imenso prazer poder mostrar um pouco do nosso trabalho e contribuir de alguma forma com a difusão de boas práticas desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro”. As reuniões do “Sextas Inteligentes” acontecem todas as sextas-feiras, em formato virtual, pela plataforma Zoom.

RP/AD//SGPr

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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