Quinta Turma autoriza interrogatório por carta rogatória de argentinos acusados de furto no RJ

Embora seja regra a realização de interrogatórios de forma presencial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a utilização de carta rogatória para a tomada de depoimento de dois cidadãos a

rgentinos acusados de furto em um hipermercado em Macaé (RJ). Após ganharem liberdade provisória, os argentinos retornaram ao seu país.

De acordo com a denúncia, os acusados furtaram do hipermercado itens como pacotes de camisinha, óculos de mergulho, toalhas e vários produtos alimentícios, no valor total de aproximadamente R$ 1 mil. Ao tentarem sair sem passar pelo caixa, os estrangeiros foram abordados pelos funcionários do hipermercado e presos em flagrante.

Na decisão em que recebeu a denúncia, o juiz deferiu pedido de liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e o compromisso de comparecimento mensal em juízo.

No dia da audiência de instrução e julgamento, à qual os réus não compareceram – e, por isso, foram declarados revéis –, a defesa requereu a expedição de carta rogatória para a realização do interrogatório, mas o pedido foi indeferido pelo magistrado, que entendeu que ele tinha caráter meramente protelatório.

Obrigação ​​​do réu

Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a decisão foi mantida sob o fundamento de que, ao serem soltos, os argentinos não alegaram impossibilidade de permanecer no Brasil para responder à ação penal.

Segundo o TJRJ, o réu colocado em liberdade provisória é obrigado a comparecer perante a autoridade todas as vezes em que for intimado para atos do processo e da instrução criminal, nos termos do artigo 3​27 do Código de Processo Penal.

Comprovada ne​​​cessidade

Relator do recurso em habeas corpus no STJ, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a defesa, antes de requerer a realização dos interrogatórios por carta rogatória, pediu a revogação da medida de comparecimento mensal em juízo – o que foi deferido pelo magistrado.

De acordo com o relator, desde que comprovada a necessidade, é perfeitamente possível a utilização de carta precatória, rogatória ou carta de ordem para a realização de interrogatórios, não havendo necessidade de exigir que o réu seja ouvido no juízo onde corre o processo criminal.

“Entendo não haver qualquer óbice à realização do interrogatório dos réus por meio de carta rogatória, uma vez que foi devidamente requerido pela própria defesa, em virtude de lhes ser mais benéfico, pois residem na Argentina”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso em habeas corpus.

Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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