Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO DO TRABALHO
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LEI
13.846/2019: incluir novos serviços
essenciais na lei de greve.
LEI
13.846/2019: incluir novos serviços
essenciais na lei de greve.
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LEI
13.876/2019: altera a CLT.
LEI
13.876/2019: altera a CLT.
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MP 905/2019: instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo e
alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária.
MP 905/2019: instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo e
alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária.
