Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO ELEITORAL

ü  LEI
13.831/2019: altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

ü   LEI 13.877/2019: minirreforma eleitoral de
2019.

ü   LEI 13.878/2019: altera a Lei 9.504/97, a
fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições
municipais.