13.812/2019: política nacional de busca de pessoas desaparecidas.
enunciados que servem para orientar os conflitos de atribuição entre membros do
MP a serem dirimidos pela PGR.
10.073/2019: autoriza que Policial Rodoviário federal possa lavrar termo
circunstanciado de ocorrência.
alterações no CPP.
alterações na Lei de Execução Penal.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alteração na lei dos presídios federais
(Lei 11.671/2008).
alteração na Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/2009).
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na Lei do Julgamento Colegiado (Lei
12.694/2012).
alterações na Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME): alterações na Lei 13.608/2018
(whistlebower).
alteração no Código de Processo Penal Militar.