Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar


Reviso anual de vencimentos no obrigatria, mas Executivo deve justificar


Por maioria de votos (6 a 4), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sesso extraordinria da manh desta quarta-feira (25), que o Executivo no obrigado a conceder revises gerais anuais no vencimento de servidores pblicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A deciso foi tomada na anlise do Recurso Extraordinrio (RE) 565089, com repercusso geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.

O processo discutia o direito de servidores pblicos do Estado de So Paulo a indenizao por no terem sido beneficiados por revises gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituio Federal.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergncia, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judicirio deve respeitar a competncia do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de deciso mais adequada na questo da reviso anual.

O presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prev limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta oramentria do Judicirio de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, no prev a reviso de recomposio de perdas inflacionrias. “As questes fiscais e oramentrias nos impem certos limites”, afirmou.

Por isso, para o ministro Toffoli, o direito reviso geral est condicionado pelas circunstncias concretas de cada perodo, exigindo um debate democrtico, com participao dos servidores pblicos, da sociedade e dos poderes polticos. Ele lembrou que a deciso tomada pelo Supremo ter repercusso para a Unio e todos municpios e estados. Citou ainda a Smula Vinculante 37, que veda ao Judicirio aumentar vencimentos de servidores pblicos sob o fundamento de isonomia.

Na sesso desta quarta-feira, seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos ministros Lus Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a reviso prevista na Constituio Federal pode significar reajuste, recomposio ou, precisamente, a prestao de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurlio (relator), Crmen Lcia, Luiz Fux, que j haviam votado pelo provimento do RE, e Ricardo Lewandowski, que na sesso de hoje acompanhou essa corrente. Em seu voto, o ministro Lewandowski afirmou que  preciso haver mecanismos para que uma ordem constitucional clara tenha efetividade.

RP/VP

Leia mais:

2/10/2014 – Julgamento sobre reviso anual em vencimentos suspenso por pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 12
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    12
    Shares

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo