Segurança Jurídica é pauta do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados

Na manhã do segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pautas foram a integração jurisdicional e administrativa promovida pelos precedentes qualificados e o papel do Poder Judiciário no modelo brasileiro de precedentes.

O objetivo do evento é otimizar a prestação jurisdicional por meio de alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O ministro do STJ Moura Ribeiro presidiu o primeiro painel do dia. Para ele, a discussão da matéria contribui com a segurança jurídica. “Os precedentes qualificados trazem matéria nova, veiculada no novo CPC; estamos convivendo e aprendendo a lidar com esses novos instrumentos, que não são das nossas raízes – são importados do Direito estrangeiro –, mas nós estamos vivendo bem com isso. O presidente Noronha está investindo fortemente na inteligência artificial, e nós precisamos encontrar, efetivamente, os representativos de controvérsia e levar, então, esses casos a julgamento para se ter uma maior fluidez no Judiciário”, disse.

Em seguida, o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (NUGEP), Marcelo Ornellas Marchiori, explicou como os precedentes são tratados na Corte. “O STJ, principalmente a partir de 2016, com a entrada em vigor do novo CPC, investiu na questão dos precedentes qualificados. O STJ viu a oportunidade de trabalhar essa sistemática de forma integrada com todos os tribunais. Assim, nem todos os processos precisariam, necessariamente, chegar ao STJ para ter uma decisão definitiva”.

Marchiori destacou o investimento feito pelo tribunal em gestão e gerenciamento, alinhado à atuação processual do STJ e a alterações regimentais e normativas. “A Comissão Gestora de Precedentes tem uma atuação muito forte nesse sentido, porque ela acaba criando essa junção, entre a parte administrativa e a parte jurisdicional, que é essencial para o sistema brasileiro de precedente dar certo”.

Ao abordar a formação de precedentes qualificados no novo CPC, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que preside a Comissão Gestora de Precedentes do STJ – esclareceu que o encontro serve para alinhar o posicionamento dos tribunais do país nesse quesito.

“Um dos objetivos da nossa comissão é manter essa interação com os 32 tribunais que são vinculados ao STJ. Temos apresentado o trabalho que esta Corte realiza com os repetitivos. E, assim, buscamos estimular que trabalho semelhante seja replicado e desenvolvido nos tribunais de segundo grau e, especialmente, valorizando-se a nova cultura de respeito aos precedentes, que foi estabelecida pelo novo CPC. A nossa preocupação maior é com justiça e segurança jurídica no julgamento das demandas de massa”.

Ao fechar o segundo painel, o ministro Rogerio Schietti, membro da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, afirmou que a gestão de precedentes não é meramente uma questão hierárquica de interpretação da matéria perante os tribunais. “Acredito que todos que estão aqui estão imbuídos de um propósito em comum, o de tornar o nosso sistema mais eficiente. O STJ tem, declarada pela Constituição, a função de uniformizar a interpretação do Direito Federal, de dar unidade ao Direito Infraconstitucional e, portanto, servir de paradigma para decisões futuras da própria Corte, como também formar precedentes para serem aplicados por toda a magistratura nacional em casos semelhantes”, concluiu.

O evento continua nesta tarde, com o painel O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: um projeto para a justiça brasileira. A presidência da mesa será da vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os expositores serão as juízas federais Vânila Cardoso André de Moraes e Tais Schilling Ferraz, o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino e o assessor-chefe do NUGEP do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori.