Foi lançado, nesta terça-feira (12), durante cerimônia realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um novo volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: concretizando direitos humanos”. A edição reúne casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que marcam a construção da jurisprudência sobre o direito ao cuidado.
No evento, também foi realizada a premiação dos vencedores do “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”. Participaram da cerimônia o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, e o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch.
Os Cadernos de Jurisprudência resultam de parceria entre o STF, o CNJ, o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, composta por professores de universidades de diversas regiões do país. O objetivo é divulgar a jurisprudência do Supremo e diálogo entre suas decisões, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e outros sistemas internacionais, visando à proteção dos direitos humanos e fundamentais.
Apresentação
A apresentação da obra foi escrita pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Ele explica que, diferentemente dos volumes anteriores — que trataram de direitos já consolidados na jurisprudência do Tribunal —, esta edição acompanha o desenvolvimento inicial de um novo direito e sua construção progressiva. “O direito ao cuidado é uma construção relativamente recente na jurisprudência do Tribunal, envolvendo múltiplas dimensões de proteção jurídica”, destaca.
Barroso observa que crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e enfermos demandam atenção especial, e a responsabilidade pelo cuidado recai, de forma desproporcional, sobre mulheres, especialmente mulheres negras e em situação de vulnerabilidade. Isso, segundo ele, exige a adoção de políticas públicas redistributivas.
“O cuidado também abrange auxílios assistenciais para pessoas em extrema pobreza, deveres do Estado no controle do acesso a armas de fogo e a responsabilidade da imprensa na divulgação de informações que possam afetar a imagem e a honra das pessoas”, acrescenta.
A seleção das decisões, conforme Barroso, adotou um critério abrangente, resultando em uma obra que documenta o surgimento e a evolução desse direito no âmbito da Corte.
Temas abordados
Entre os casos de maior impacto social apresentados na obra, destacam-se decisões sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes, mães de crianças ou responsáveis por pessoas com deficiência; a inconstitucionalidade da exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres; a contagem do termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade; a obrigação do Estado de garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos; a mora legislativa na regulamentação da licença-paternidade; o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência; o reconhecimento do “menor sob guarda” como dependente previdenciário; a redução da jornada de trabalho de servidor público com filho ou dependente com deficiência; e a educação inclusiva como direito fundamental e dever do Estado e da sociedade.
Histórico da coleção
Desde sua criação, a coleção Cadernos de Jurisprudência do STF já publicou volumes dedicados aos direitos das pessoas LGBTQIAP+, das mulheres, da igualdade racial, dos povos indígenas, das pessoas privadas de liberdade, e de liberdade de expressão, à democracia e às novas tecnologias.
Acesse aqui a íntegra da publicação.
A versão impressa está disponível para aquisição na Livraria do STF.
(Sophia Santos, estagiária sob supervisão de Allan Diego Melo)
