STF – Negada liminar em HC de ex-assessor do deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ)

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 157218, no qual Fábio Cardoso do Nascimento, ex-assessor do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deputado Jorge Picciani (MDB-RJ), requeria sua liberdade. Ele foi preso preventivamente no âmbito da Operação Cadeia Velha, que investiga um suposto esquema criminoso naquela Casa.

O HC foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou liminar em recurso em habeas corpus (RHC) lá apresentado pela defesa e manteve a custódia. Segundo o ministro Dias Toffoli, deve ser aplicado ao caso a Súmula 691 do Supremo, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

O ministro apontou que não verificou flagrante irregularidade na decisão do STJ que justifique a superação da súmula e que o STF possui precedentes no sentido de ser legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

O relator destacou que a existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, não impedem a prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. Apontou ainda que a pretensão da defesa é trazer ao STF, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no STJ, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o STF não pode, em exame per saltum (suprimindo instâncias), apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo STJ. Por esse motivo, ele também negou o pedido da defesa para que se concedesse a extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que beneficiou corré com a revogação da prisão preventiva, ao ex-assessor.

“Isso porque, não há nos autos demonstração de que o pleito tenha sido deduzido junto àquele Tribunal Regional Federal e como se infere do entendimento deste Supremo Tribunal, o pedido de extensão de determinado benefício deverá ser analisado, primeiramente, pelo órgão jurisdicional que o concedeu, sob pena de supressão de instância”, sustentou.

Quanto ao excesso de prazo invocado pela defesa, visto que o acusado está preso desde novembro de 2017, o ministro destacou que não destoa da jurisprudência do Supremo o entendimento do STJ de que a complexidade da ação penal e pluralidade de réus justificam o alargamento do prazo para a conclusão da instrução criminal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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