OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela … Ler mais
