Declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para a concessão de justiça gratuita – CSJT2 – CSJT

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador que ajuizou processo contra o Banco Itaú. O acórdão reformou parcialmente a sentença do primeiro grau, que havia negado o pedido do trabalhador ao constatar que ele não comprovou sua situação de miserabilidade econômica. … Ler mais

Empresa é multada por interpor embargos de declaração com o fim de atrasar andamento processual – CSJT2 – CSJT

A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou multa à empresa Fabiamce Comércio, Importação e Exportação Ltda, de Aparecida de Goiânia, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Os desembargadores entenderam que, quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam … Ler mais

Partido quer declaração vedando concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas

O Partido Verde (PV) ajuizou ação em que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, expressamente, que a concessão à iniciativa privada de florestas públicas não pode abranger áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7394 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Imprecisão … Ler mais

Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada

A Justiça do Trabalho absolveu a Liderprime – Prestadora de Serviços Ltda., empresa do Grupo Sílvio Santos, de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter deixado de indicar, na declaração de rendimentos, o valor pago referente a pensão alimentícia, o que causou a inclusão do seu nome na “malha fina” da Receita … Ler mais

Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração de incompetência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de União da Vitória (PR) para julgar a reclamação trabalhista de uma ajudante de produção contra a Seara Alimentos Ltda., ajuizada fora do local onde ocorreu a prestação dos serviços. O processo será remetido à Vara do Trabalho de Araucária … Ler mais

Presidente do TST e do CSJT rebate declaração do presidente da Câmara sobre extinção da Justiça do Trabalho

Diante da declaração do Excelentíssimo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a quem admiro e estimo, de que a Justiça do Trabalho “não deveria existir”, em face da “irresponsabilidade” de suas decisões, não posso deixar de discordar de Sua Excelência. A tendência mundial é a de especialização dos ramos do Judiciário, e a Justiça … Ler mais

Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, que buscava ser indenizado por danos morais por ter se sentido ofendido com uma declaração do ex-presidente do BESC. Em entrevista a um jornal … Ler mais

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