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quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves O art. 109 da CF/88 prevê a competência da Justiça Federal comum em 1ª instância. O inciso IX estabelece que é competência da Justiça Federal julgar os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves: Art. 109. Aos juízes federais compete … Ler mais