A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal…
Acordo em Vara do Trabalho de GO beneficiará Bope e Polícia Rodoviária Estadual Com informações do CSJT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do…
Policiais federais fazem nesta segunda-feira (18) operação para investigar a participação da deputada estadual fluminense Lucinha (PSD) e uma assessora em milícia que atua na zona oeste do Rio de Janeiro. A Operação Batismo, que está sendo realizada em conjunto com o Ministério Público do Rio, cumpre oito mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo…
Autarquia estadual de SP deve pagar alimentação de profissional que atuava fora do edifício-sede Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184). Ainda não há data prevista para…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que condenou o ex-deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) a indenizar uma mulher que teve seus dados e suas imagens incluídos em um dossiê chamado “Antifas”, que listava pessoas supostamente opositoras ao então governo federal e foi divulgado pelo parlamentar em redes sociais. A decisão…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis…
[ EDITAL PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR A Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Piauí, nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Instrução Normativa do Ministério da Economia n° 213, de 17 de dezembro de 2019, torna pública a realização do…
O Estado do Rio de Janeiro deverá ajustar, em até 24 meses, sua legislação sobre estágio supervisionado, educativo e profissionalizante aos critérios da lei federal que regulamenta o estágio estudantil. A determinação decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3093. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 1.888/1991, que…