Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina

Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 6420, contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e … Ler mais