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CNPCP divulga consulta pública a respeito do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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[ AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, torna pública a Consulta para manifestação da sociedade civil, órgãos e instituições a respeito do Plano Nacional de … Ler mais

CNPCP debate modelos alternativos para administração das penitenciárias de nosso país

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[ aviso de CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, determina: Art. 1º Fica aberta, a partir da publicação deste … Ler mais