quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 555, que tem a seguinte redação: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos … Ler mais
sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 556, que tem a seguinte redação: Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas … Ler mais
terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. STJ. … Ler mais
quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 559, que tem a seguinte redação: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da … Ler mais
quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado … Ler mais
domingo, 31 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 561, que tem a seguinte redação: Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o … Ler mais
sexta-feira, 4 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 562, que tem a seguinte redação: Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. STJ. 3ª Seção. … Ler mais
sábado, 5 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 563, que tem a seguinte redação: Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. … Ler mais
domingo, 6 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 564, que tem a seguinte redação: Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do … Ler mais
quinta-feira, 5 de maio de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 569, que tem a seguinte redação: Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do … Ler mais
