TRT da 1ª Região (RJ) decide que reforma trabalhista não pode retroagir para atingir fato consumado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária.  No recurso, a Riotur requereu a aplicação da … Ler mais