Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção DECISÃO 18/08/2020 09:45 18/08/2020 09:45 17/08/2020 19:00 … Conteúdo da Página Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais
