Arquivos correlatos

Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional

22 de outubro de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que, na época de sua edição, fixou em R$ 13.750 a remuneração dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área … Ler mais

Governador de GO questiona norma que fixa remuneração de advogados e cargos correlatos no estado

5 de julho de 2019 Por STF - Superior Tribunal Federal

Governador de GO questiona norma que fixa remunerao de advogados e cargos correlatos no estado O governador de Gois, Ronaldo Caiado, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185 para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remunerao de R$ 13.750,00 para todos os ocupantes dos cargos … Ler mais