Comentários à Lei 13.301/2016, que prevê o ingresso forçado em imóveis para eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti
terça-feira, 28 de junho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.301/2016, que prevê diversas medidas de vigilância em saúde para combater o mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika. Veja o que dispõe o art. 1º: Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela … Ler mais
