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Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

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Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública DECISÃO     22/10/2020 19:23 … Conteúdo da Página ​Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) … Ler mais

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro grau, sob o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), havia determinado a suspensão da execução por três anos. O relator, … Ler mais