A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) finalizou nesta terça-feira (30) a inspeção do código-fonte do sistema das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de outubro. A entidade não encontrou falhas ou fragilidade no sistema dos equipamentos. A inspeção do código-fonte é um procedimento de praxe realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos meses…
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de lei aprovada neste ano pelo Congresso Nacional sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A Lei n° 14.701/2023 prevê que os indígenas só têm direito…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve decisão do primeiro grau, entendendo ser cabível o bloqueio de valores da conta bancária do Hospital e Maternidade Theresinha de Jesus. Atuando como relator, o juiz convocado Álvaro Antônio Borges Faria considerou serem passíveis de penhora os bens de uma entidade filantrópica…
18/07/2023 – O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou no dia 14 de julho contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC) para planejamento, organização e execução das provas do próximo concurso público de servidores da instituição. A estimativa é que o certame seja realizado a partir de setembro de 2023, quando encerra…
Uma bibliotecária da Neoway Tecnologia Integrada e Negócios Ltda., de Santa Catarina, dispensada logo após ter sido eleita vice-presidente do recém-criado Sindicato dos Bibliotecários do Estado de Santa Catarina, conseguiu a reintegração ao emprego, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo. Embora afastando este fundamento, adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a SDC manteve decisão que extinguiu dissídio coletivo…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção…
18/10/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários e contribuições sociais. Para o colegiado, o fato de o Município de Cuiabá ter atrasado repasses do Sistema Único de Saúde (SUS)…
A Associação Obras Sociais Irmã Dulce deverá pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral aos parentes de um motorista de ambulância morto em acidente automobilístico. Ele transportava de madrugada um paciente infantil em estado grave de Irecê (sertão da Bahia) para a instituição hospitalar em Salvador (BA). A decisão, da Primeira Turma do…
segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 SITUAÇÃO 1: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA Imagine a seguinte situação hipotética: João é dentista autônomo e decidiu que não queria ficar dependendo apenas da aposentadoria do INSS. Diante disso, ele procurou a empresa “Porto Seguro Vida e Previdência S/A.” (entidade aberta de previdência complementar) e com ela celebrou…