Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita no início do processo. É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases, como a dos recursos ou execução?

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quarta-feira, 22 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e…

Se o autor pediu determinada quantia a título de danos morais e recebeu menos que esse valor, ele tem interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo?

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sexta-feira, 3 de julho de 2015 RECURSO ADESIVO Ideia geral sobre o recurso adesivo Imagine que em um processo, tanto o autor (João) como o réu (Pedro) foram sucumbentes, ou seja, as duas partes não conseguiram exatamente o que queriam. Nesse caso, como houve sucumbência recíproca, ambas as partes poderiam recorrer contra a decisão. Tanto…

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

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quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal…

Servidor público recebe valores pagos pela Administração Pública; posteriormente, constata-se que esse pagamento foi indevido; o servidor será obrigado a devolver as quantias recebidas?

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sábado, 27 de março de 2021   SERVIDOR QUE RECEBE INDEVIDAMENTE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI (TEMA 531): “ERRO DE DIREITO” Servidor público recebe valores por força de decisão administrativa; posteriormente, essa decisão é revogada porque ela foi baseada em uma interpretação equivocada da lei; o servidor será obrigado…

Qual é o juízo territorialmente competente para julgar o crime de injúria praticado por meio do Instagram? Se esse delito foi cometido pelo Instagram Direct, muda alguma coisa?

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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Wesley, morador de Campina Grande (PB), enviou uma mensagem de áudio, via direct, para o Instagram da Senadora Mara Gabrilli proferindo uma série de expressões injuriosas contra a parlamentar. Para quem não conhece, o direct é ferramenta por meio da qual um usuário…

O descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP acarreta automaticamente a liberdade do preso? Esse dispositivo se aplica também aos Tribunais?

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quinta-feira, 7 de abril de 2022   Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90…

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

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sexta-feira, 29 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Arcos Ltda. celebrou contrato de locação comercial com o Shopping Center Praia de Belas a fim de que ali fosse instalado um restaurante. A Arcos é, portanto, a locatária e o Shopping o locador. O contrato de locação tinha prazo de…

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste DECISÃO 18/05/2021 07:25 18/05/2021 07:25 17/05/2021 19:51 … Conteúdo da Página ​​No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse sentido e inválidos os títulos de crédito…