TRT da 12ª Região (SC) decide que valor recebido por boa-fé por empregado público não exige reembolso
TRT da 12ª Região (SC) decide que valor recebido por boa-fé por empregado público não exige reembolso Com informações do CSJT
STF valida lei do Piauí que exige etiquetas em braile em roupas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei do Piauí que obriga as empresas do setor têxtil a colocarem etiquetas em braile ou outro meio acessível em peças de vestuário para atender a pessoas com deficiência visual. A decisão, contudo, excluiu as indústrias não sediadas no estado. A decisão foi tomada…
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
10/11/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e a microempresa TG Queiroz e Dryszer Ltda., de Rio Verde (GO), sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego…
STF invalida lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito do…
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF Com informações do STF
TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado
O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção…
Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido…
Plenário vai decidir se cargo em autarquias exige desincompatibilização
Teve início nesta quinta-feira (3) o julgamento do registro de candidatura da vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino Custódio (PT), eleita deputada federal nas Eleições de 2022. No recurso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia se a candidata deve ser considerada inelegível com base na Lei Complementar nº 64/90. O julgamento foi suspenso por pedido de…
A JE Mora ao Lado: contribuir com a democracia exige responsabilidade
A professora Juliana Europeu Barbosa, 44 anos, moradora de Ceilândia (DF), afirma que a função de presidente de mesa exige bastante responsabilidade para que as eleições tenham um bom andamento, e, por essa razão, é a primeira a chegar à seção eleitoral e a última a sair. Assista à entrevista no canal do TSE no…
Quando o art. 122, II, do ECA prevê que o adolescente deverá ser internado em caso “reiteração no cometimento de outras infrações graves” não se exige um número mínimo
quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Quais são as medidas socioeducativas que implicam privação de liberdade? • Semiliberdade; • Internação. Semiliberdade (art. 120 do ECA) Pelo regime da semiliberdade, o adolescente realiza atividades externas durante o dia, sob supervisão de equipe multidisciplinar, e fica recolhido à noite. O regime de semiliberdade pode ser determinado como…