formuladas

Lei 13.866/2019: dispõe sobre a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU

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terça-feira, 27 de agosto de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.866/2019, que altera a Lei Orgânica do TCU para prever a possibilidade de que as denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União sejam sigilosas. Vamos entender melhor. Denúncias formuladas ao TCU A Lei nº 8.443/92 é … Ler mais

TSE encaminha respostas técnicas a questões formuladas pelas Forças Armadas

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Nesta segunda-feira (8), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ofício circular aos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, com as respostas técnicas do Tribunal aos pedidos e indagações formulados pela Equipe das Forças Armadas de Fiscalização do Processo … Ler mais