Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior DECISÃO 10/06/2020 09:30 10/06/2020 09:30 09/06/2020 21:43 … Conteúdo da Página ​A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo…

STJ – Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
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STJ – Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

PorJusdecisum

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação…