Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Novo Código de Processo Civil.
Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados…
Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado. É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante…
Com o objetivo de reduzir as inscrições indevidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de clientes do sistema bancário, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aumentou uma indenização por dano moral em 150% nesta semana. Em julgamento de apelação cível, matéria sob relatoria do desembargador Fernando…
Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu…
Dano moral é tudo aquilo que venha a causar danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abalo físico mental e material. É uma questão subjetiva e nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, por isso deve ser julgado com cautela Quais são…
Litisconsórcio ativo em ação de danos morais e materiais decorrente de atrasos em voo. AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – SANTA CATARINA. XXXXXX, brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº XXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, detentora do endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXXXXX,…
1 – O que é a gratuidade da justiça? Primeiramente é preciso diferenciar a gratuidade da justiça da assistência judiciária gratuita. A primeira é um instituto processual, regulado pelo Novo CPC, que derrogou a Lei nº 1.060/50 e isenta a parte, total ou parcialmente, do pagamento das custas judiciais. Já a segunda é direito, que também tem como…
Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado. É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante…
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de…
Ação de adjudicação compulsória e a transferência de bens imóveis A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão. A adjudicação compulsória…