| | | | | | | | | | | |

Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

PorJusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e…

STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
| | | | | | | |

STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

PorJusdecisum

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos…

STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT
| | |

STF – Ministra Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria Pública de MT

PorJusdecisum

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504, a relatora…
| | | | | | | | | | | | | |

TST – Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher

PorJusdecisum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o…
| | | | | | | | | | | | | | |

TST – Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa

PorJusdecisum

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança Ltda. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça Cível, a SDI-2 entendeu…
| | | | | | |

STJ – Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

PorJusdecisum

Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo,…

STJ – Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
| | | | | |

STJ – Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

PorJusdecisum

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação…

STJ – Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
| | | | | | |

STJ – Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

PorJusdecisum

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o…

STF – PT questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
| | | | | | | |

STF – PT questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

PorJusdecisum

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) pede a suspensão dos efeitos do decreto presidencial que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural…
| | | | | | | |

STF – ADI contra norma que obriga telefônicas a oferecer novas promoções a clientes preexistentes tem rito abreviado

PorJusdecisum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) questionam norma que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua…