Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade DECISÃO 21/06/2021 07:10 21/06/2021 07:10 18/06/2021 19:41 … Conteúdo da Página Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com … Ler mais