quarta-feira, 17 de agosto de 2022 ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um deles: Caput: furto simples. § 1º: causa de aumento de pena para os casos em que o furto é praticado durante o repouso noturno….
sexta-feira, 8 de novembro de 2013 Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais? Lei n.° 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n.° 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n.° 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e…
quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (26/09) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.715/2018, que trata sobre perda do poder familiar, alterando o Código Penal, o ECA e o Código Civil. Vamos entender o que mudou. I – ALTERAÇÃO NO…
segunda-feira, 16 de maio de 2022 ENTENDENDO O ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 13.827/2019 alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher. Vamos entender o que mudou, mas, antes,…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, em ação que pede providências do governo federal em relação à adoção de medidas para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e…
Quatro entidades da sociedade civil ingressaram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989) em que pedem que Supremo Tribunal Federal (STF) determine a adoção de providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos. Elas afirmam que a proteção dada…
Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias DECISÃO 24/05/2022 07:05 24/05/2022 07:05 23/05/2022 18:05 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial….
Pesquisa Pronta destaca hipóteses de prescrição nas ações sobre uso indevido de imagem em videogame JURISPRUDÊNCIA 01/12/2021 08:10 01/12/2021 08:10 30/11/2021 18:29 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a prescrição nos casos…
Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ ESPECIAL 14/11/2021 06:50 14/11/2021 06:50 10/11/2021 20:53 … Conteúdo da Página Entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o litígio….
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde. A…