(02/10/17) Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa … Ler mais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um empregado da Core Value BPO Serviços em Integração de Negócios LTDA, que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santander, alegando ter ocorrido terceirização ilícita. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator … Ler mais
A juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o pagamento de diferenças salariais e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um mecânico após o empregador alterar unilateralmente o contrato, reduzindo o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Para a magistrada, a alteração contratual ilícita praticada pela … Ler mais
Em decisão majoritária da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), ficou declarada terceirização ilícita, sendo reconhecido o vínculo de emprego de um ex-funcionário do call center Contax diretamente com a tomadora de seus serviços, o Banco Itaú Unibanco. Com isso, será devido ao trabalhador verbas como diferença salarial, participação … Ler mais
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) ajuizou ação rescisória junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), com o intuito de desconstituir decisão transitada em julgado em 2017, pela qual foi condenada por terceirização ilícita. A empresa requereu, através de liminar, que fosse suspensa a execução contra a companhia e desbloqueados numerários … Ler mais
Associação de médicos de RS é condenada por intermediação ilícita de mão de obra Com informações do CSJT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) contra a condenação por dano moral coletivo por terceirizar serviços considerados parte de sua atividade fim. O julgamento ocorreu em embargos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Ceron e a Ohmes Manutenção … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho, e reduziu, de R$ 250 mil para R$ 50 mil, o valor da condenação por danos morais coletivos pela terceirização ilícita de atividade-fim relacionada exploração … Ler mais
segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João passou pela catraca de uma das estações de metrô com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da sociedade de economia mista que administra esse meio de transporte no Estado de São Paulo (Companhia Paulista de Trens … Ler mais
A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento. Carrinho de supermercado em meio a prateleiras com vários produtos 21/07/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes … Ler mais
