TRT da 3ª Região (MG) reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública
TRT da 3ª Região (MG) reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública Com informações do CSJT
O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Se essa quantia estiver depositada em conta corrente, também incidirá a impenhorabilidade?
sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: O Banco ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra João. Como o executado não pagou, nem ofereceu bens à penhora, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros no BACENJUD. Foi penhorada a quantia de R$ 40 mil pertencentes à João e que…
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
21/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo…
Imóvel em nome da empresa e no qual o sócio reside pode gozar de impenhorabilidade como bem de família?
quarta-feira, 18 de maio de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa “XX” ingressou com execução cobrando R$ 500 mil da empresa “JJ”. Foi encontrado um único imóvel em nome da empresa executada: um apartamento. O juiz determinou, então, a penhora desse imóvel para pagamento da dívida. João, sócio da empresa “JJ”, apresentou embargos…
Requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: O filho de João resolveu fazer faculdade na capital. Para custear as despesas, João tomou um empréstimo bancário e, como garantia do pagamento, assinou nota promissória no valor de R$ 20 mil. O devedor não efetuou o pagamento na data do vencimento, razão pela…
A impenhorabilidade do auxílio emergencial
quinta-feira, 7 de maio de 2020 O que é o chamado “auxílio emergencial” O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 3…
O benefício da impenhorabilidade do bem de família pode ser concedido mesmo que o imóvel tenha sido comprado quando já havia execução proposta contra o devedor/adquirente?
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o réu a pagar R$ 300 mil em favor do autor. Houve o trânsito em julgado. João deu início ao cumprimento de sentença. Pedro foi intimado, mas não efetuou…
Lei 14.334/2022: prevê a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas
quarta-feira, 11 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (11/05/2022), a Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Vejamos abaixo o que diz a Lei: Regra da impenhorabilidade: Os bens de hospitais filantrópicos…
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação DECISÃO 13/05/2022 06:55 13/05/2022 06:55 11/05/2022 18:27 … Conteúdo da Página Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de…
Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família
Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família MÍDIAS 23/02/2022 09:30 23/02/2022 09:30 22/02/2022 19:50 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui ampla jurisprudência acerca da impenhorabilidade do chamado bem de família, tema que está em foco no programa Entender Direito desta semana, apresentado pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago…