Supremo invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que o STF afirmou a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança voltada ao custeio de serviços vinculados…

STJ mantém portarias que regulamentam administração e atracação de navios no Porto de Itaqui (MA)

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STJ mantém portarias que regulamentam administração e atracação de navios no Porto de Itaqui (MA) DECISÃO 12/03/2021 09:05   12/03/2021 09:09 … Conteúdo da Página ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido para suspender os efeitos de liminar que, segundo a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), vinha interferindo nas…