A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o processo de um motorista contra a VR Transportes e Locação de Veículos Ltda., por entender que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau recusou prova apresentada pela empresa durante audiência de instrução. Os autos retornarão à 34ª Vara do Trabalho de…
terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Imagine a seguinte situação adaptada: A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João. Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na mala diversos produtos importados, sem pagar o imposto de importação. Além disso, trouxe também cigarros importados…
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7059, contra lei do Estado de Pernambuco que proíbe o uso de veículos licenciados em outra unidade da federação por empresa locadora de automóvel que atua no estado. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A…
Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho, a menos que se comprove a participação…