O que acontece se o último dia do prazo para a ação rescisória for dia não-útil?
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Conceito Ação rescisória é uma ação que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado. Natureza jurídica A ação rescisória é uma espécie de ação autônoma de impugnação (sucedâneo recursal externo). Atenção: a ação rescisória NÃO é um recurso. O recurso é uma forma de impugnar a … Ler mais
