Decisões | Destaques | Direito Administrativo | Direito do Trabalho | Direito Previdênciário | Direito Tributário | INSS - Previdência Social | NCPC - Novo Código de Processo Civil | STJ
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base…