Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou ocorrência de acidente de trabalho
Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou ocorrência de acidente de trabalho Com informações do CSJT
Empregado que trabalhava em altura sem equipamentos de proteção no Rio Grande do Sul deve ser indenizado pela exposição ao risco, mesmo sem a ocorrência de acidente
07/03/2023 – Um operador de transpaleteira elétrica, que atuava em uma distribuidora de remédios, desempenhou suas atividades em alturas de até 12 metros, sem utilizar linha de vida, capacete ou botinas, em equipamento inadequado para elevar pessoas, e com cinto de segurança de validade expirada. Embora o empregado não tenha sofrido nenhum acidente, os desembargadores…
PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da…
A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é uma decisão de mérito, que enseja a interposição de agravo de instrumento
segunda-feira, 15 de abril de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Na contestação Pedro alegou que a pretensão estaria prescrita, pedindo, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, o réu pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não devia nada ao autor. O…
Norma de MT que autoriza magistrados a receber termo de ocorrência de PM e Bombeiros é objeto de ação
Norma de MT que autoriza magistrados a receber termo de ocorrência de PM e Bombeiros é objeto de ação A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6628), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que autoriza…
Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou ocorrência de acidente de trabalho – CSJT2
Profissional de Mato Grosso foi condenado a pagar multa por má-fé O ex-empregado de uma fazenda no norte de Mato Grosso (MT) teve negado o pedido de reverter sua dispensa do serviço, a que dizia ter direito por estar em período de estabilidade após sofrer um acidente de trabalho. Ao ajuizar a ação na Vara…
Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido
O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo. 28/05/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria…
1ª Turma absolve réu por haver dúvida sobre ocorrência do crime de estupro de vulnerável
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro de vulnerável. Nesta terça-feira (19), em sessão realizada por videoconferência, o colegiado entendeu que existe dúvida razoável sobre a prática do delito e, por isso, o réu não pode ser considerado…
Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF
Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019 da Presidência da República, que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar…
Realização de termo circunstanciado de ocorrência pela PRF é questionada em ADI
Realização de termo circunstanciado de ocorrência pela PRF é questionada em ADI A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245, com pedido de medida cautelar, contra norma que possibilitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em usurpação de competência da Polícia…