Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza DECISÃO 04/08/2021 07:00 04/08/2021 07:00 03/08/2021 19:11 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de … Ler mais
