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quinta-feira, 14 de abril de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.  Trata-se da Lei nº 14.327/2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu … Ler mais